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PL 740/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 21/05/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE ESCRITURA PUBLICA PARA OS CONTRATOS, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO-SE OS CONTRATOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, CONTRATO, (SFH), EXIGENCIA, ESCRITURA PUBLICA, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 19 04 91 PAG 4233 COL 03.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CVTDUI.
21/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6910 COL 03.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11107 COL 01.
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVTDUI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/11/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91. DCN1 23 11 91 PAG 24198 COL 02.
RELATOR DEP CESAR BANDEIRA. DCN1 26 11 91 PAG 24353 COL 01.
02/12/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA.
08/04/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA. PL. 740-A/91. DCN1 07 05 92 PAG 8311 COL 01.
29/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 111/92, PRES., DA CVTDUI, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 13 01 93 PAG 0043 COL 02.
18/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 18 05 93 PAG 10102 COL 01.
RELATOR DEP JOSE DIRCEU. DCN1 22 05 93 PAG 10567 COL 02.
25/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 26/93, DA CESP, SOLICITANDO ENCAMINHANDO DESTE PROJETO AO EXAME DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO.
06/05/1994 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP HELIO ROSAS. DCN1 07 05 94 PAG 7149 COL 02.
30/11/1994 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 03 01 95 PAG 0055 COL 02.
26/12/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DA POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO, PELA REJEIÇÃO. (PL. 740-B/91). DCN1 21 01 95 PAG 1155 COL 01.
13/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 13 A 24 01 95. DCN1 13 01 95 PAG 0628 COL 01.
03/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 740/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.