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PL 2467/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2079/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 16/02/2000
Ementa
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos de Administração Pública Direta e Indireta, de despesas com publicidade e propagandas.
Indexação
Obrigatoriedade, publicação, meios de comunicação, Diário Oficial da União, despesa, publicidade, propaganda, ato oficial, administração direta, administração indireta, prazo determinado, proibição, empresa, prestação de serviço, administração pública, participação, licitação, edição, gastos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2000 APENSE-SE AO PL. 2079/96.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 2467/2000 (1)
PL 5094/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2079/96.(DESPACHO INICIAL)
22/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 23 02 00 PAG 8949 COL 01.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5094/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 767/1999
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2079/1996
22/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2079/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 96 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2467/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2000 APENSE-SE AO PL. 2079/96.(DESPACHO INICIAL)