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PL 2464/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2728/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PDS/RS 24/05/1989
Ementa
Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista
Indexação
Autorização, utilização, saldo, Conta vinculada do PIS, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, empregado, servidor, funcionário público, aquisição, ações, empresa pública, empresa estatal, sociedade de economia mista, privatização, desestatização. _Obrigatoriedade, sociedade de economia mista, venda, ações, bolsa de valores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/1993 APENSE-SE AO PL. 2728/89.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI.
DCN1 25 05 89 PAG 4047 COL 03.
29/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4189 COL 01.
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE  AO PL. 1457/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
18/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164,
PARAGRAFO PRIMEIRO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164,
PARAGRAFO SEGUNDO, (05 SESSÕES), DE: 19 A 27 06 90.
27/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO DO DEP VICTOR FACCIONI, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO
DO PARECER DA CCJR, PELO PLENARIO (ARTIGO 164, PARAGRAFO
SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO).
(REC 01/90).
DCN1 15 08 90 PAG 9208 COL 01.
REP: DCN1 14 10 92 PAG 22463 COL 02.
31/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA (RECURSO).
03/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON
MOTTA, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO.
19/05/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REC 01/90 DO DEP VICTOR FACCIONI, CONTRA
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. (CONTRA
OS VOTOS DOS DEP ERNESTO GRADELLA E CIRO GARCIA).
A MATERIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
DCN1 20 05 93 PAG 10284 COL 01.
07/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2728/89.
APENSE-SE AO PL. 2728/89.
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2728/1989
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2464/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/05/1989 APENSE-SE  AO PL. 1457/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL)
07/06/1993 DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, AUTORIZANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2728/89.
07/06/1993 APENSE-SE AO PL. 2728/89.