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PL 2463/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5460/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ELIAS MURAD - PSDB/MG 22/10/1996
Ementa
Modifica os artigos 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Explicação da Ementa
PROIBINDO A VENDA, A ENTREGA DE PRODUTOS FUMIGEROS, DERIVADOS  
DO TABACO, E PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA.
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI ANTIFUMO, NORMAS, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUMO, PROIBIÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DERIVADOS, TABACO  RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MAQUINA, CARTAZ, FAIXA, PUBLICIDADE, LOCAL, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONFECÇÃO, VESTUARIO, PROPAGANDA, FABRICAÇÃO, CHOCOLATE, PRODUTO ALIMENTICIO, FORMA, CIGARRO, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD.
14/11/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 96 PAG 29712 COL 01.
14/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 842/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0098 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-842/1995.
apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
15/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2463/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/1996 APENSE-SE AO PL. 842/95.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)