PL 2463/1991

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6125/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

HELIO BICUDO - PT/SP

09/04/1991

Ementa

Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providências

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no art. 52 incisos I, II,e parágrafo único, art. 85, art. 86 e art.102 inciso I alinea 'C' da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/1992

APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO.
DCN1 13 12 91 PAG 26473 COL 02.

09/04/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 04 92 PAG 6599 COL 01.

09/04/1992