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PL 2463/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6125/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
HELIO BICUDO - PT/SP 09/04/1991
Ementa
Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 52 incisos I, II,e parágrafo único, art. 85, art. 86 e art.102 inciso I alinea 'C' da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), definição, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, atentado, existência, União, exercício, Poder Legislativo, Poder  judiciário,  imunidade, suborno, corrupção, direitos políticos, direitos e garantias individuais, direitos sociais, abuso de poder, segurança interna, probidade, administração pública, orçamento, guarda, utilização, fundos públicos, emissão, moeda, cumprimento, lei federal, decisão judicial, edição, medida provisória, critérios, relevância, urgência, reedição, rejeição, perda eficácia, apreciação, conversão, prazo, denúncia, autorização, instauração, Câmara dos Deputados, processo, julgamento, Senado federal, Presidente, Supremo Tribunal Federal (STF).  
_Definição, crime de responsabilidade, Ministro de Estado, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador Geral da República, Advogado-Geral da União, denúncia, processo, julgamento, Senado, Governador, Secretário de Estado, Prefeito, Secretário Municipal, Assembléia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/1992 APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO.
DCN1 13 12 91 PAG 26473 COL 02.
09/04/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 04 92 PAG 6599 COL 01.
09/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2463/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/1992 APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)