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PL 2462/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11891/2008 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Inácio Arruda - PCDOB/CE |
16/02/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, área de proteção ambiental, município, Meruoca, Massape, Alcântara, Sobral (CE), ecoturismo, educação ambiental,preservação, cultura, elaboração, zoneamento ecológico-econômico, proibição, atividade industrial, projeto, alteração, ecossistema, administração, conselho gestor, concessão, licença, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/02/2000 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11891/2008. DOU 26 12 08 PAG 20 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 1045/08-PE. Razões do Veto: DOU 26 12 08 PAG 95 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP INÁCIO ARRUDA. |
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22/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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22/02/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial. DCD 23 02 00 PAG 8940 COL 02. |
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02/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS. |
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26/04/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP REGIS CAVALCANTE. |
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28/04/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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08/05/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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22/03/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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• |
Designado Relator: Dep. Regis Cavalcante |
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12/09/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela aprovação, com emendas. |
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19/09/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09: |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 2462-A/00).
DCD 20/09/2001 PÁG 44754 COL 02. |
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02/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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05/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 20/09/01 PÁG 44754 COL 02, Letra A, Parcial. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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21/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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27/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias . |
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29/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/10/2003 |
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05/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda. |
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15/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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16/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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14/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia |
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28/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2005) |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48295 COL 01, Letra B. |
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05/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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06/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1856/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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07/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho |
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25/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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08/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/554/05. |
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09/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.938/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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24/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11891/2008. DOU 26 12 08 PAG 20 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 1045/08-PE. Razões do Veto: DOU 26 12 08 PAG 95 COL 01. |
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12/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 67/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2462/2000 Emendas apresentadas |
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PL 2462/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/02/2000 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 2462/2000 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2462/2000 |
Parecer do Relator |
28/10/2003 |
Sérgio Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias . |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 2462/2000 |
Substitutivo |
28/10/2003 |
Sérgio Miranda |
|
O Congresso Nacional decreta |
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VTS 1 CCJC => PL 2462/2000 |
Voto em Separado |
15/06/2004 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, Estado do Ceará". |
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CVO 1 CCJC => PL 2462/2000 |
Complementação de Voto |
14/09/2005 |
Sérgio Miranda |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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PAR 1 CCJC => PL 2462/2000 |
Parecer de Comissão |
14/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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RDF 1 CCJC => PL 2462/2000 |
Redação Final |
20/10/2005 |
Darci Coelho |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 2462/2000 |
Parecer do Relator |
12/09/2001 |
Regis Cavalcante |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CDC => PL 2462/2000 |
Parecer de Comissão |
19/09/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela aprovação, com emendas. |
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