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PL 2459/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 16/02/2000
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pequeno produtor rural, médio produtor rural, utilização, sistema orgânico, atividade agropecuária,  exigência, comprovação, ausência, utilização, agrotóxico, transgênico, organismo geneticamente modificado, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
24/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 25/02/2000 PÁG 9417 COL 01.
14/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
29/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP JOÃO TOTA.
30/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO TOTA.
18/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO TOTA, CONTRA O VOTO DO DEP SILAS BRASILEIRO.
(PL. 2459-A/00).
(DCD 19 10 00 PAG 51791 COL 02.
19/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
13/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP MÁRCIO BITTAR.
22/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR.
13/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP MARCIO BITTAR.
(PL. 2459-B/00).
DCD  14 12 00 PAG 67958 COL 02.
23/01/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CFT
23/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RECEBIDO PELA CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
19/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Eni Voltolini e José Pimentel.
28/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Autor
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
28/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CAPR, CDCMAM e CFT, pela inadequação.
(PL. 2459-C/00).
DCD 29/11/2001 PÁG 61158 COL 01.
11/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/01, Letra C, Encerramento.
12/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
14/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento,  nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 14 12 01 a 22 02 02.
DCD 14 12 01 Pág 66210 Col 01.
20/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE).
20/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 205/02, do Dep Fernando Ferro, contra o parecer pela inadequação da CFT, a este Projeto.
25/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 95 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2459/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
PL 2459/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2459/2000 Parecer do Relator 24/05/2000 João Tota PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO TOTA.
PAR 1 CAPADR => PL 2459/2000 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2459/2000 Parecer do Relator 07/12/2000 Márcio Bittar PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR.
PAR 1 CDC => PL 2459/2000 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2459/2000 Parecer do Relator 12/09/2001 Fetter Junior Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 2459/2000 Parecer de Comissão 29/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 2459/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 205/2002 => PL 2459/2000 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 20/02/2002 Fernando Ferro Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação do PL 2.459/00, do Dep. Fernando Ferro, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária".
PL 2459/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 94/2003 => PDC 698/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Fernando Ferro Requer o desarquivamento das proposições listadas.