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PL 2453/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Robério Araújo - PL/RR 16/02/2000
Ementa
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e inciso VII ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física e jurídica de doações efetuadas a entidades de administração de desporto, às de  prática desportiva e aos atletas, bem como o valor da aquisição de ingressos para distribuição gratuita aos empresgados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ROBERIO ARAUJO.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
27/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Entrada na Comissão
05/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ALBERTO MOURÃO.
10/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, COM EMENDAS (2).
31/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
09/02/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Saída de membro da comissão
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Zezé Perrella
07/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação.
21/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução ao Relator
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator: Dep. Gastão Vieira
23/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação, com emendas.
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
• Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição, com emendas.
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
04/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
19/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Gilmar Machado,  apresentaram votos em separado os Deputados Gastão Vieira e Gilmar Machado
27/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 268/2002-CECD.
27/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
01/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto  publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Parcial.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8