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PL 2453/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Robério Araújo - PL/RR 16/02/2000
Ementa
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e inciso VII ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física e jurídica de doações efetuadas a entidades de administração de desporto, às de  prática desportiva e aos atletas, bem como o valor da aquisição de ingressos para distribuição gratuita aos empresgados.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  dedução, declaração de rendimentos, doação, entidade desportiva, atleta, valor, aquisição, ingresso, competição esportiva, distribuição gratuita, empregado, limitação, percentual, imposto devido, tributação, benefíio fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ROBERIO ARAUJO.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
27/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Entrada na Comissão
05/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP ALBERTO MOURÃO.
10/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO MOURÃO, COM EMENDAS (2).
31/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
09/02/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Saída de membro da comissão
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Zezé Perrella
07/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação.
21/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução ao Relator
Retirada do Parecer pelo Relator.
Designado Relator: Dep. Gastão Vieira
23/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação, com emendas.
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
Parecer do Vencedor, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição, com emendas.
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
04/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
19/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Gilmar Machado,  apresentaram votos em separado os Deputados Gastão Vieira e Gilmar Machado
27/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 268/2002-CECD.
27/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
01/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto  publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Parcial.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2453/2000    Emendas apresentadas
PL 2453/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2000 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2453/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 2453/2000 Voto em Separado 10/04/2002 Gastão Vieira Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação, com emendas.
PRL 1 CE => PL 2453/2000 Parecer do Relator 04/06/2002 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
VTS 2 CE => PL 2453/2000 Voto em Separado 19/06/2002 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 2453/2000 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Gilmar Machado,  apresentaram votos em separado os Deputados Gastão Vieira e Gilmar Machado.
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.