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PL 2453/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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CPI - NARCOTRÁFICO |
05/03/1991 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a identificação criminal pelo processo datiloscópico, a coleta e a utilização de informações para conhecimento e controle da criminalidade no País e dá outras providências.
(Autor : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A IMPUNIDADE DE TRAFICANTES DE DROGAS NO PAÍS , BEM COMO O CRESCIMENTO DO CONSUMO). |
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Explicação da Ementa |
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Objetiva a manutenção de um sistema de identificação criminal centralizado que viabilize uma ação ágil no combate ao narcotráfico. Regulamenta o disposto no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Normas, identificação criminal, identificação datiloscópica, coleta, utilização, informação, inquérito policial, processo sumário, remessa, instituto nacional, identificação, notificação, atualização, cadastro, denúncia, queixa-crime, recolhimento, prisão, álvara de soltura, fuga, recaptura, controle, criminalidade, prevenção, tráfico internacional, drogas, tóxico, narcotráfico, dispensa, identificação civil, ressalva, suspeição, autenticidade, rasura, conservação, documento, procedência, sentença condenatória, condenação criminal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/05/1993 |
DESPACHO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/03/1995 |
Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
POR 10 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3614 COL 02. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/03/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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05/03/1992 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 03 92 PAG 3111 COL 01. |
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27/03/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JESUS TAJRA. |
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06/05/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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16/06/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS
TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 05 03 93 PAG 4581 COL 02. |
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03/08/1992 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2453-A/91.
DCN1 25 07 92 PAG 17175 COL 02. |
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17/11/1992 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP WILSON MULLER, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES.
DCN1 18 11 92 PAG 24775 COL 01. |
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02/12/1992 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
DESIGNAÇÃO DO DEP ROBSON TUMA PARA PROFERIR PARECER A
EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA
DE REDAÇÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, CONTRA O VOTO DO
DEP ERNESTO GRADELLA. |
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02/12/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 03 12 92 PAG 25830 COL 01. |
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02/12/1992 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON. |
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02/12/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2453-B/91.
DCN1 03 12 92 PAG 25831 COL 02. |
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08/12/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 296/92. |
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20/05/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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26/05/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JESUS TAJRA.
DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 01. |
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07/06/1993 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2453-C/91).
DCN1 08 06 93 PAG 11911 COL 02. |
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18/05/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator, Dep. JESUS TAJRA, pela inconstitucionalidade do inciso V, do § 2º, do Art. 2º do Substitutivo do Senado Federal e, no mérito, pela sua rejeição total. |
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31/08/1994 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA,
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V, DO PARAGRAFO
SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO
FEDERAL E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO TOTAL DO
SUBSTITUTIVO.
DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 02. |
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14/02/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO
DO SENADO, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2453-D/91.
DCN1 03 03 95 PAG 2464 COL 01. |
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16/03/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS,
LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
POR 10 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3614 COL 02. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2453/1991 Emendas apresentadas |
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PL 2453/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/1992 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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02/12/1992 |
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 03 12 92 PAG 25830 COL 01. |
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02/12/1992 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2453-B/91.
DCN1 03 12 92 PAG 25831 COL 02. |
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20/05/1993 |
DESPACHO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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PL 2453/1991 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2453/1991 |
Parecer do Relator |
06/05/1992 |
JESUS TAJRA |
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Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 2453/1991 |
Parecer de Comissão |
16/06/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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PSS 1 CCJC => PL 2453/1991 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
18/05/1994 |
JESUS TAJRA |
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Parecer do relator, Dep. JESUS TAJRA, pela inconstitucionalidade do inciso V, do § 2º, do Art. 2º do Substitutivo do Senado Federal e, no mérito, pela sua rejeição total. |
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PAR 2 CCJC => PL 2453/1991 |
Parecer de Comissão |
24/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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