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PL 2450/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdeci Paiva - PSL/RJ 24/02/2000
Ementa
Introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Explicação da Ementa
Obriga os hospitais públicos e particulares a colocarem placas, em local de fácil leitura e acesso, informando sobre a gratuidade da certidão de nascimento.
Indexação
Alteração, Lei Federal, registro público, obrigatoriedade, hospital, particular, setor público, colocação, placa, local, facilidade, leitura, acesso, informação, gratuidade, certidão, registro de nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 2450/2000 (1)
PL 4196/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP PASTOR VALDECI PAIVA.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 25 02 00 PAG 9416 COL 01.
16/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
16/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Entrada na Comissão
26/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
28/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/02/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido parecer do Relator.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação deste, com substitutivo.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4196/2001.
Por oportuno, revejo o despacho aposto a este, para determinar que a CCJR pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição (artigo 32, inciso III, alínea "g" do RI).(DESPACHO INICIAL)
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Ana Catarina
23/09/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado.
27/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Retirado de Pauta de Ofício
04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2450/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2450/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2450/2000 Parecer do Relator 23/09/2002 Ana Catarina Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado.
PAR 1 CDC => PL 2450/2000 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado.