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PL 720/1995 MPU
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9439/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 07/07/1995
Ementa
ALTERA PARA DUZENTOS E OITENTA E CINCO POR CENTO O LIMITE MAXIMO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DEVIDA AOS SERVIDORES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, SERVIDOR, TECNICO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, INCIDENCIA, VENCIMENTOS, CRITERIOS, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17161 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9439/97. DOFC 10 03 97 PAG 4467 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/1995 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)
• Apresentação do PL 720/1995 MPU, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "aLTERA PARA DUZENTOS E OITENTA E CINCO POR CENTO O LIMITE MAXIMO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DEVIDA AOS SERVIDORES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II."
14/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
07/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 05 08 95 PAG 16362 COL 01.
• RELATOR DEP WIGBERTO TARTUCE (AVOCADO). DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 01.
10/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17161 COL 02.
15/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP JAQUES WAGNER.
16/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WIGBERTO TARTUCE, A ESTE E A EMENDA 01; CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
30/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP PAULO ROCHA.
06/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS E A EMENDA 02; CONTRARIO A EMENDA 01, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
20/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WIGBERTO TARTUCE A ESTE E, CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. PL. 720-A/95. DCN1 21 09 95 PAG 22996 COL 02.
21/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CFT.
22/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP PEDRO NOVAIS. DCN1 23 09 95 PAG 23459 COL 01.
02/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
04/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. (PL. 720-B/95). DCD 05 10 95 PAG 0540 COL 01.
09/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCD 06 12 95 PAG 8083 COL 01.
19/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP JAQUES WAGNER. DCD 07 10 95 PAG 0822 COL 02.
07/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. DCD 20 04 96 PAG 1351 COL 01.- SUPLEMENTO B.
07/11/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. (PL. 720-C/95). DCD 24 11 95 PAG 6542 COL 01.
08/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 08 A 14 11 95. DCD 08 11 95 PAG 4761 COL 02.
21/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF.SGM-P/1366/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
21/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 720-D/95). DCD 20 04 96 PAG 1408 COL 01.
22/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/339/95.
04/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
04/12/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. (PL. 720-E/95).
05/12/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; SANDRA STARLING, LIDER DO PT; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/ PSC E MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 06 12 96 PAG 32324 COL 02.
08/01/1997 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 05 12 96, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-249; NÃO-09; ABST-20; TOTAL-278. DCD 09 01 97 PAG 0719 COL 02.
21/01/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC; SANDRA STARLING, LIDER DO PT; MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT E FERNANDO LYRA, LIDER DO PSB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. OBS: SERA APRECIADO OPORTUNAMENTE. DCD 22 01 97 PAG 2183 COL 01.
19/02/1997 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 21 10 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 20 02 97 PAG 4559 COL 02.
20/02/1997 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA MENDA DO SF. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ENIO BACCI PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
20/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 720-F/95. DCD 21 02 97 PAG 4757 COL 01.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 003/97.
04/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/037/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
07/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9439/97. DOFC 10 03 97 PAG 4467 COL 01.
08/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PS-GSE/068/97, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.