Imprimir

PL 2444/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
REGIS DE OLIVEIRA - PFL/SP 16/10/1996
Ementa
Altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
ESTENDENDO AO QUE EMPRESTA A MARCA A PRODUTOS FABRICADOS OU
MONTADOS POR OUTREM A RESPONSABILIDADE E A REPARAÇÃO PELOS DANOS
CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA.
01/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CDCMAM.
06/11/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 06 11 96 PAG 28862 COL 01.
06/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
PROJETO AO PL. 1825/91.
29/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 338/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
06/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004
15/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA)
25/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação, com emendas.
08/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Celso Russomanno.
10/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
21/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela aprovação deste e das emendas de redação n°s 2, 4 e 5.
09/11/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury
13/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61152 COL 01, Letra A.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 01. REP: 28 03 06 PAG 15398 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.