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PL 2436/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Cunha Bueno - PPB/SP 15/10/1996
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de seguros, de capitalização e entidades de previdência privada publicarem a relação dos bens garantidores das provisões técnicas.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA DE CREDITO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, PUBLICAÇÃO, TRIMESTRE, RELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, BENS, VINCULAÇÃO, COBERTURA, PROVISÃO, NATUREZA TECNICA, EXIGENCIA, INCLUSÃO, MARCA, PADRÃO, QUANTIDADE, VALOR VENAL, RENDIMENTO, DATA BASE, HIPOTESE, TITULO, AÇÕES, DEBENTURES, TITULO,
IMOBILIARIO, INFORMAÇÃO, ENTIDADE, EMISSORA, EMITENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUSTODIA, PARECER, ORGÃO FISCALIZADOR, AUDITOR FISCAL, COMPETENCIA, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO,
ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, REALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, BENEFICIARIO, SEGURADO, SOLICITAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, PENALIDADE, INFRATOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/07/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
01/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
06/11/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 11 96 PAG 28844 COL 01.
20/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
DCD 21 11 96 PAG 30609 COL 01.
22/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 11 96 PAG 30743 COL 03.
03/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ELTON ROHNELT.
03/03/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT.
17/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, CONTRA O VOTO DA DEP CECI CUNHA.
(PL. 2436-A/96).
DCD 26 08 98 PAG 21956 COL 02.
22/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CFT.
20/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 151/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CFT.
27/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
27/07/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
12/08/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP HERCULANO ANGUINETTI.
13/08/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/10/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO  ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0097 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP PAULO ALMEIDA.
04/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PEDRO FERNANDES.
25/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA.
08/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA, AO PL. 2436/96 E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 2436-B/96).
17/01/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
12/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP RICARDO BERZOINI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.
25/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas apresentadas na CDCMAM, com substitutivo.
10/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL. 2436-C/96).
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/01, Letra C, Parcial.
Encaminhada à publicação.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Edmar Moreira
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2436/1996    Emendas apresentadas
PL 2436/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/07/1998 DESPACHO A CSSF, CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
PL 2436/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2436/1996 Parecer do Relator 08/12/1999 Francisco Silva PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA, AO PL. 2436/96 E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
PAR 1 CDC => PL 2436/1996 Parecer de Comissão 25/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 2436/1996 Substitutivo 05/09/2001 Ricardo Berzoini
PRL 1 CFT => PL 2436/1996 Parecer do Relator 05/09/2001 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas apresentadas na CDCMAM, com substitutivo.
PAR 1 CFT => PL 2436/1996 Parecer de Comissão 25/07/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2436/1996 Parecer do Relator 03/03/1997 Jofran Frejat PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT.
PAR 1 CSSF => PL 2436/1996 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família