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PL 2434/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4117/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

09/02/2000

Ementa

Autoriza deficientes visuais a adentrar-se em recintos públicos e privados de uso coletivo com cão-guia adestrado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2005

Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.

24/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4117/98.(DESPACHO INICIAL)

24/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.  DCD 25 02 00 PAG 9401 COL 02.

28/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 25/02/2000 PÁG 9401 COL 02.

22/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos do artigo 164, inciso II, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.126/05.

28/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de:  29.08.05.

02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso.

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.