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PL 2428/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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WELSON GASPARINI - PSDB/SP |
10/10/1996 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", reduzindo a multa moratória no pagamento de taxas condominiais, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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REDUZINDO O JURO MORATORIO PARA 0,5 POR CENTO AO MES, E MULTA DE
ATE DOIS POR CENTO SOBRE O DEBITO DAS TAXAS DE CONDOMINIO, EM
ATRASO. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, REDUÇÃO, VALOR, MULTA, ATRASO, FALTA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, TAXAS, CONDOMINIO, JUROS DE MORA,
PERCENTUAL, DEBITOS, APLICAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA,
CONVENÇÃO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, SINDICO, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSEMBLEIA, CONVENÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, CONTADOR, CONTABILISTA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MANUTENÇÃO, ARQUIVO, PRAZO, REGISTRO CONTABIL, DOCUMENTAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2006 |
Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2428/1996 (1) |
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PL 2516/1996 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/1996 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 2428/1996, pel Dep. WELSON GASPARINI, que "altera dispositivos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", reduzindo a multa moratória no pagamento de taxas condominiais, e dá outras providências." |
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31/10/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL À CCJR. |
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01/11/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À CCJR. |
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08/11/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 11 96 PAG 29191 COL 01. |
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09/12/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 12 96 PAG 32355 COL 02. |
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RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 02. |
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18/03/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ MAINARDI. |
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18/05/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2667/96. DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 01. |
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25/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF P 163/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2667/96.
DCD 26 06 97 PAG 17687 COL 01. |
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16/07/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PREJUDICADO OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2667/96, TENDO EM VISTA O
ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE
DO OFICIO 163/97 DA CCJR. |
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15/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02. |
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21/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2006) |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. |
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2428/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/10/1996 |
DESPACHO INICIAL À CCJR. |
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25/06/1997 |
DEFERIDO OF P 163/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 2667/96.
DCD 26 06 97 PAG 17687 COL 01. |
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16/07/1997 |
PREJUDICADO OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2667/96, TENDO EM VISTA O
ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE
DO OFICIO 163/97 DA CCJR. |
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15/03/2006 |
Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se.
DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02. |
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