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PL 2427/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3561/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lamartine Posella - PMDB/SP 09/02/2000
Ementa
Altera a alínea "h" do inciso II do art. 10, da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna competência dos orgãos públicos a criação de atendimento médico domiciliar periódico à pessoa idosa, impossibilitada de se locomover até os hospitais ou centro de saúde.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, competência, poder público, atendimento médico, atendimento domiciliar, doente, idoso, zona urbana, zona rural, impossibilidade, locomoção, hospital, posto de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário do PL 3.561/1997 pelo Relator da Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LAMARTINE POSELLA.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE  AO  PL. 3561/97.
24/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.  DCD 25 02 00 PAG 9396 COL 02.
21/08/2003 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário do PL 3.561/1997 pelo Relator da Comissão Especial.
21/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2427/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE  AO  PL. 3561/97.
21/08/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário do PL 3.561/1997 pelo Relator da Comissão Especial.