PL 2426/1996

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5619/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cunha Bueno - PPB/SP

10/10/1996

Ementa

Restabelece a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, das doações efetuadas às entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960.

Explicação da Ementa

Autoriza a pessoa física a deduzir do imposto de renda as contribuições realizadas beneficiando as instituições filantrópicas. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, dedução, declaração de rendimentos, pessoa física, despesa, contribuição, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, gratuidade, prestação de serviço, benefício, comunidade, doação, dinheiro, conta corrente, beneficiário, manutenção, arquivo, declaração, compromisso, aplicação de recursos, assistência social, ausência, distribuição, lucro, bonificação, vantagem, dirigente, associado, obrigatoriedade, reconhecimento, utilidade pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/07/2009

Apense-se este ao PL-5619/2009.

Apensados

Apensados ao PL 2426/1996 (59)

PL 1441/1999; PL 1559/1999 (2), PL 2337/2000, PL 2119/2003; PL 2125/1999; PL 3200/1997 (6), PL 3368/1997, PL 3389/1997, PL 4002/1997, PL 875/2011, PL 1339/2011, PL 1504/2011; PL 3248/1997; PL 3375/2000; PL 3425/1997; PL 3426/1997; PL 3733/2000 (2), PL 3205/2008, PL 3206/2008; PL 4697/1998; PL 5272/2001 (2), PL 4868/2009 (1), PL 3177/2012; PL 938/2003; PL 1220/2003 (17), PL 1388/2003, PL 3550/2004 (11), PL 5341/2009 (10), PL 5776/2009, PL 6965/2010 (3), PL 1958/2011, PL 2244/2011, PL 5379/2013, PL 724/2011, PL 2033/2011, PL 2311/2011, PL 3101/2012, PL 4779/2012, PL 4034/2004 (2), PL 2122/2007, PL 7356/2010, PL 2966/2011; PL 2097/2003 (1), PL 2702/2003; PL 4251/2004; PL 5579/2005 (2), PL 3998/2008 (1), PL 3174/2012; PL 6274/2005; PL 6725/2006 (2), PL 6049/2009 (1), PL 411/2011; PL 7144/2006; PL 2864/2008 (1), PL 2890/2011; PL 3073/2008; PL 2660/2011; PL 3235/2012; PL 3798/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/10/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 2426/1996, pelo Dep. Cunha Bueno, que "restabelece a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, das doações efetuadas às entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960."

31/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II, DO RI.

31/10/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 06 11 96 PAG 28827 COL 01.

01/11/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CSSF.

20/11/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
DCD 21 11 96 PAG 30609 COL 01.

22/11/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 11 96 PAG 30743 COL 02.

21/02/1997

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DARCÍSIO PERONDI.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0097 COL 01.

17/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMEDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP DARCÍSIO PERONDI.

13/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP LAURA CARNEIRO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 3200/97, A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33272 COL 02.

15/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2125/99 (Despacho inicial).

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 11/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1559/99, A ESTE.
DCD 18 04 00 PAG 16145 COL 02.

29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3375/00 (Despacho inicial).

06/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5272/2001.

13/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3733/00 (Despacho inicial).

17/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.

16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4002/1997, PL-3200/1997, PL-3248/1997, PL-2125/1999, PL-3733/2000, PL-3368/1997, PL-3375/2000, PL-1441/1999, PL-3389/1997, PL-3425/1997, PL-3426/1997, PL-5272/2001, PL-2337/2000, PL-4697/1998, PL-1559/1999 apensadas.

30/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

08/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 938/2003 (Despacho inicial).

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O PL 2426/96 e seus apensados passam a tramitar sujeitos à apreciação do plenário e em regime de prioridade.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2097/2003.

20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4251/2004.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5579/2005.

09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6274/2005.

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6725/2006.

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7144/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 115, DE 2007, pelo Deputado(a) Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-73/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12185 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-164/2007.
DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01.

10/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 704/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Presidente da Comissão da Seguridade Social e Família), que solicita a reconstituição do PL 2.426/1996.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 704/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
DCD de 28/04/07 PÁG 19785 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

14/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

14/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (pendente de análise)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

18/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, do PL 2337/2000, do PL 2119/2003, do PL 3200/1997, do PL 3248/1997, do PL 3425/1997, do PL 3426/1997, do PL 4697/1998, do PL 1441/1999, do PL 1559/1999, do PL 2125/1999, do PL 3375/2000, do PL 3733/2000, do PL 5272/2001, do PL 938/2003, do PL 2097/2003, do PL 4251/2004, do PL 5579/2005, do PL 6274/2005, do PL 6725/2006, do PL 7144/2006, do PL 3368/1997, do PL 3389/1997, do PL 4002/1997, do PL 1220/2003, do PL 1388/2003, do PL 3550/2004, do PL 4034/2004, do PL 2702/2003, e do PL 2122/2007, apensados, com substitutivo.

07/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2864/2008.

04/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3073/2008.

15/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2738 de 2008, peça Comissão de Seguridade Social e Família, que requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.274/05, 6.725/06 e 7.144/06, todos apensados ao PL 2.426/96.

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2738/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 6274/05, 6725/06 e 7144/06, todos apensados ao PL 2426/96. Publique-se."
DCD de 27/05/08 PÁG 22760 COL 01.

27/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos para que possa se posicionar a respeito de todos os apensados(PSDB-CE)

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (pendente de análise)

02/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, do PL 2337/2000, do PL 2119/2003, do PL 3200/1997, do PL 3248/1997, do PL 3425/1997, do PL 3426/1997, do PL 4697/1998, do PL 1441/1999, do PL 1559/1999, do PL 2125/1999, do PL 3375/2000, do PL 3733/2000, do PL 5272/2001, do PL 938/2003, do PL 2097/2003, do PL 4251/2004, do PL 5579/2005, do PL 6274/2005, do PL 6725/2006, do PL 7144/2006, do PL 2864/2008, do PL 3073/2008, do PL 3368/1997, do PL 3389/1997, do PL 4002/1997, do PL 3205/2008, do PL 3206/2008, do PL 1220/2003, do PL 1388/2003, do PL 3550/2004, do PL 4034/2004, do PL 2702/2003, e do PL 2122/2007, apensados, com substitutivo.

16/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, do PL 2337/2000, do PL 2119/2003, do PL 3200/1997, do PL 3248/1997, do PL 3425/1997, do PL 3426/1997, do PL 4697/1998, do PL 1441/1999, do PL 1559/1999, do PL 2125/1999, do PL 3375/2000, do PL 3733/2000, do PL 5272/2001, do PL 938/2003, do PL 2097/2003, do PL 4251/2004, do PL 5579/2005, do PL 6274/2005, do PL 6725/2006, do PL 7144/2006, do PL 2864/2008, do PL 3073/2008, do PL 3368/1997, do PL 3389/1997, do PL 4002/1997, do PL 3205/2008, do PL 3206/2008, do PL 1220/2003, do PL 1388/2003, do PL 3550/2004, do PL 4034/2004, do PL 2702/2003, e do PL 2122/2007, apensados.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

17/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

17/07/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3206/2008, PL-2702/2003, PL-7144/2006, PL-5579/2005, PL-4002/1997, PL-3200/1997, PL-6274/2005, PL-4034/2004, PL-3248/1997, PL-3073/2008, PL-6725/2006, PL-3205/2008, PL-2125/1999, PL-2097/2003, PL-938/2003, PL-2119/2003, PL-3733/2000, PL-2122/2007, PL-3368/1997, PL-1388/2003, PL-3375/2000, PL-1441/1999, PL-4251/2004, PL-3389/1997, PL-1220/2003, PL-2864/2008, PL-3425/1997, PL-3426/1997, PL-3550/2004, PL-5272/2001, PL-2337/2000, PL-4697/1998, PL-1559/1999 apensadas.

05/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Questão de Ordem nº 334/08, do Deputado Gerson Peres, que requer a anulação das votações no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, que, segundo afirma, teriam ocorrido em dia e horário concomitante com Sessão do Congresso Nacional.

09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

27/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

20/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

24/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem nº 334/2008, do Deputado Gerson Peres: "....Posto isso, conheço a presente Questão de Ordem, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, para, no mérito, deferi-la. Assim, declaro nula a 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Família, realizada em 16 de julho de 2008. Como consequência, ficam anulados todos os atos nela praticados".

25/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 116/09 - COPER solicitando a devolução deste.

30/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

07/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3206/2008, PL-2702/2003, PL-7144/2006, PL-4868/2009, PL-5579/2005, PL-4002/1997, PL-3200/1997, PL-5341/2009, PL-6274/2005, PL-4034/2004, PL-3248/1997, PL-3073/2008, PL-6725/2006, PL-3205/2008, PL-2125/1999, PL-2097/2003, PL-3998/2008, PL-938/2003, PL-2119/2003, PL-3733/2000, PL-2122/2007, PL-3368/1997, PL-1388/2003, PL-3375/2000, PL-1441/1999, PL-4251/2004, PL-3389/1997, PL-1220/2003, PL-2864/2008, PL-3425/1997, PL-3426/1997, PL-3550/2004, PL-5272/2001, PL-2337/2000, PL-4697/1998, PL-1559/1999 apensadas.

15/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3206/2008, PL-2702/2003, PL-7144/2006, PL-4868/2009, PL-5579/2005, PL-4002/1997, PL-3200/1997, PL-5341/2009, PL-6274/2005, PL-4034/2004, PL-3248/1997, PL-3073/2008, PL-6725/2006, PL-3205/2008, PL-2125/1999, PL-2097/2003, PL-3998/2008, PL-938/2003, PL-2119/2003, PL-3733/2000, PL-2122/2007, PL-3368/1997, PL-1388/2003, PL-3375/2000, PL-1441/1999, PL-4251/2004, PL-3389/1997, PL-1220/2003, PL-2864/2008, PL-3425/1997, PL-3426/1997, PL-3550/2004, PL-5272/2001, PL-2337/2000, PL-4697/1998, PL-1559/1999 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

22/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-5619/2009.

21/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2660/2011.
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62541 COL 01.

06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3235/2012.

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3798/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3798/2012.

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2426/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/10/1996

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II, DO RI.

22/07/2009

Apense-se este ao PL-5619/2009.

PL 2426/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CSSF => PL 2426/1996

Substitutivo

14/11/2007

Raimundo Gomes de Matos

Permite a dedução, no cálculo do imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, das doações efetuadas a entidades ou organizações específicas de assistência social que prestem atendimento a crianças e adolescentes, a idosos, a pessoas portadoras de deficiência, a mulheres vítimas de violência ou a famílias albergadas.

PRL 1 CSSF => PL 2426/1996

Parecer do Relator

18/12/2007

Raimundo Gomes de Matos

SBT 2 CSSF => PL 2426/1996

Substitutivo

18/12/2007

Raimundo Gomes de Matos

PRL 2 CSSF => PL 2426/1996

Parecer do Relator

27/05/2008

Raimundo Gomes de Matos

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (pendente de análise)

SBT 3 CSSF => PL 2426/1996

Substitutivo

27/05/2008

Raimundo Gomes de Matos

PRL 3 CSSF => PL 2426/1996

Parecer do Relator

02/07/2008

Raimundo Gomes de Matos

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, do PL 2337/2000, do PL 2119/2003, do PL 3200/1997, do PL 3248/1997, do PL 3425/1997, do PL 3426/1997, do PL 4697/1998, do PL 1441/1999, do PL 1559/1999, do PL 2125/1999, do PL 3375/2000, do PL 3733/2000, do PL 5272/2001, do PL 938/2003, do PL 2097/2003, do PL 4251/2004, do PL 5579/2005, do PL 6274/2005, do PL 6725/2006, do PL 7144/2006, do PL 2864/2008, do PL 3073/2008, do PL 3368/1997, do PL 3389/1997, do PL 4002/1997, do PL 3205/2008, do PL 3206/2008, do PL 1220/2003, do PL 1388/2003, do PL 3550/2004, do PL 4034/2004, do PL 2702/2003, e do PL 2122/2007, apensados, com substitutivo.

SBT 4 CSSF => PL 2426/1996

Substitutivo

03/07/2008

Raimundo Gomes de Matos

CVO 1 CSSF => PL 2426/1996

Complementação de Voto

17/07/2008

Raimundo Gomes de Matos

SBT 5 CSSF => PL 2426/1996

Substitutivo

17/07/2008

Raimundo Gomes de Matos

PAR 1 CSSF => PL 2426/1996

Parecer de Comissão

15/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação deste, do PL 2337/2000, do PL 2119/2003, do PL 3200/1997, do PL 3248/1997, do PL 3425/1997, do PL 3426/1997, do PL 4697/1998, do PL 1441/1999, do PL 1559/1999, do PL 2125/1999, do PL 3375/2000, do PL 3733/2000, do PL 5272/2001, do PL 938/2003, do PL 2097/2003, do PL 4251/2004, do PL 5579/2005, do PL 6274/2005, do PL 6725/2006, do PL 7144/2006, do PL 2864/2008, do PL 3073/2008, do PL 3368/1997, do PL 3389/1997, do PL 4002/1997, do PL 3205/2008, do PL 3206/2008, do PL 1220/2003, do PL 1388/2003, do PL 3550/2004, do PL 4034/2004, do PL 2702/2003, e do PL 2122/2007, apensados.

PL 2426/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 704/2007 => PL 2426/1996

Requerimento de Reconstituição de proposição

10/04/2007

Jorge Tadeu Mudalen - Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família

Requer a reconstituição do PL 2.426/1996, de autoria do Sr. Cunha Bueno.

REQ 2738/2008 => PL 2426/1996

Requerimento de Reconstituição de proposição

15/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.274/05, 6.725/06 e 7.144/06, todos apensados ao PL 2.426/96.