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PL 2425/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2270/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
AUGUSTO CARVALHO - PPS/DF 10/10/1996
Ementa
Acrescenta novo inciso ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO O EMPREGADO A DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, ATE 05 (CINCO) DIAS, PRORROGAVEIS POR MAIS 05 (CINCO) PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR DE 07 (SETE) ANOS, ENFERMO, COM COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE ATESTADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/1996 DEFERIDO OF 534/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2270/96.
DCD 03 12 96 PAG 31586 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 2425/1996 (2)
PL 4547/2001; PL 5567/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO CARVALHO.
01/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
08/11/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 11 96 PAG 29189 COL 01.
18/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 534/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2270/96.
29/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 534/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2270/96.
DCD 03 12 96 PAG 31586 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0097 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4547/2001.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL-4547/2001 a esta.
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5567/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL-5567/2001 a esta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.