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PL 2424/1996
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 10/10/1996
Ementa
Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.
Explicação da Ementa
PROIBINDO O MENOR DE 14 DE ANOS DE TRABALHAR.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUMENTO, LIMITAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEFINIÇÃO, MENOR, TRABALHADOR, INGRESSO, MERCADO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, OFICINA, ESCLUSIVIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PESSOAS, FAMILIAS, DIREÇÃO, PAES, TUTOR, PROIBIÇÃO, MENORIDADE, TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/1996 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PIMENTEL.
26/10/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 10 96 PAG 28011 COL 01.
30/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
22/11/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 11 96 PAG 30744 COL 02.
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCD 27 11 96 PAG 31236 COL 01.
04/12/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/02/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
01/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.  PL. 2424-A/96.
16/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
04/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP CANDIDO MENDES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0097 COL 01.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
18/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Findo o prazo, não foram apresentadas emendas
30/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
03/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
07/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Findo o prazo, não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/05/2003
16/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1389/2003, pelo Dep. José Pimentel
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta de Ofício
27/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Pimentel (PT-CE).
03/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Requerimento nº 1431/03, do Dep José Pimentel, que solicita a retirada deste Projeto.
DCD 04/12/03 Pag 66162 Col 01.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2424/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/10/1996 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 2424/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2424/1996 Substitutivo 28/03/2000 Bispo Rodrigues
PRL 1 CCJC => PL 2424/1996 Parecer do Relator 28/04/2003 Bispo Rodrigues PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2424/1996 Parecer do Relator 19/02/1997 Paulo Rocha PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
PAR 1 CTASP => PL 2424/1996 Parecer de Comissão 31/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 2424/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1389/2003 => PL 2424/1996 Requerimento 18/11/2003 José Pimentel Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 2.424/1996
REQ 1431/2003 => PL 2424/1996 Requerimento de Retirada de Proposição 27/11/2003 José Pimentel Requer a retirada do PL nº 2.424/1996.