Imprimir

PL 2424/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 6/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE 17/02/1989
Ementa
Dispõe sobre o exercício do direito de voto dos cidadãos brasileiros residente ou em trânsito no exterior nas eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 08 89 PAG 6493 COL 03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2424/1989 (1)
PL 5054/1990
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/1989 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marco Maciel
01/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
01/08/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 08 89 PAG 6493 COL 03.
09/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.
DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 02.
15/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO.
24/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 836-P/92-CCJR, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO
DESTE PROJETO E DO APENSADO A COMISSÃO ESPECIAL DO
SISTEMA ELEITORAL E PARTIDARIO.
DCN1 20 04 93 PAG 7730 COL 02.
08/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO
ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
16/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALDO ARANTES.
DCN1 17 03 95 PAG 3667 COL 02.
19/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 5054/90,
APENSADO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP PRISCO VIANA E VILMA ROCHA.
DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 01.
27/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO
ARANTES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO
PL. 5054/90, APENSADO.
DCD 16 05 96 PAG 0029 COL 01.
09/04/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2424-A/89.
DCD 04 04 96 PAG 8780 COL 02.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 995/07, pelo Deputado Leonardo Picciani - Presidente da CCJC, que solicita apensação do PL 6709/06 ao PL 6349/05.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 995/07, nos termos do seguinte despacho. "Defiro.  Apense-se o PL. 6349/05 [e seus apensados, os PL's 4957/01, 45/03 (e seus apensados, os PL's 391/03 e 6232/05) e 321/07] ao PL. 2424/89 [cujos apensados são os PL's 5054/90 e 6709/06], nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alíneas "a" e "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1097, de 2007, pelo Deputado Iran Barbosa, que solicita nos termos regimentais, a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei n.º 321/2007,  ao Projeto de Lei n.º 2.424/1989.
13/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1097/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 e parágrafo único do RICD  (matéria correlata). Oficie-se e, após, publique-se."
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5058/2009.
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10684/2018.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005. Em decorrência disso, distribua-se o PL 45/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003.