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PL 2417/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jackson Pereira - PSDB/CE 05/03/1991
Ementa
Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 03 92 PAG 3063 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 12 12 91 PAG 26350 COL 02.
05/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 03 92 PAG 3063 COL 02.
02/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 01.
08/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 04 A 14 04 92.
DCN1 08 04 92 PAG 6444 COL 01.
15/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 01 12 92 PAG 25513 COL 01.
10/05/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
GONZAGA MOTA, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 2417-A/91.
14/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
15 A 18 06 93.
DCN1 12 06 93 PAG 12424 COL 01.
23/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 24 A 28 06 93.
DCN1 23 06 93 PAG 13335 COL 02.
30/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP ISRAEL PINHEIRO.
DCN1 29 10 93 PAG 23462 COL 02.
15/09/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ISRAEL PINHEIRO,
APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO COM 02 (DUAS)
SUBMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0066 COL 01.
20/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
05/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
DCN1 06 05 95 PAG 9228 COL 02.
15/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, COM
SUBSTITUTIVO.
26/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 26 09 95 PAG 23582 COL 01.
05/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
11/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP HERCULANO ANGUINETTI.
DCD 12 10 95 PAG 1377 COL 02.
16/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERCULANO ANGUINETTI, SEM
SE MANIFESTAR.
18/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
NELSON OTOCH, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 2417-B/91.
DCD 21 10 95 PAG 2436 COL 01.
06/12/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 03 96 PAG 7729 COL 01.
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCD 26 04 96 PAG 11459 COL 01.
02/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 98/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE
PROJETO.
30/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 98/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A COMISSÃO DE
MERITO JA SE MANIFESTOU.
INDEFERIDO OF 98/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A COMISSÃO DE
MERITO JA SE MANIFESTOU.
14/05/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM SUBEMENDA.
01/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NILSON
GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM
SUBMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO,
DEP JARBAS LIMA E DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
29/10/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR.
(PL. 2447-C/91).
DCD 08 10 97 PAG 31438 COL 02.
13/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 13 A 21 11 97.
DCD 13 11 97 PAG 36479 COL 01.
19/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO  205/97, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS,
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DCD 04 12 97 PAG 39819 COL 02.
19/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 205/1997 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.