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PL 2417/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jackson Pereira - PSDB/CE 05/03/1991
Ementa
Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências
Indexação
Normas, atividade turística, prestação de serviço, registro, requisitos, funcionamento, agência de turismo, comissões, venda, passagem, aceitação, pagamento, cartão de crédito, crediário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 03 92 PAG 3063 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 12 12 91 PAG 26350 COL 02.
05/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 03 92 PAG 3063 COL 02.
02/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 01.
08/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 04 A 14 04 92.
DCN1 08 04 92 PAG 6444 COL 01.
15/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 01 12 92 PAG 25513 COL 01.
10/05/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
GONZAGA MOTA, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 2417-A/91.
14/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
15 A 18 06 93.
DCN1 12 06 93 PAG 12424 COL 01.
23/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 24 A 28 06 93.
DCN1 23 06 93 PAG 13335 COL 02.
30/06/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP ISRAEL PINHEIRO.
DCN1 29 10 93 PAG 23462 COL 02.
15/09/1993 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ISRAEL PINHEIRO,
APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO COM 02 (DUAS)
SUBMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0066 COL 01.
20/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
05/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
DCN1 06 05 95 PAG 9228 COL 02.
15/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, COM
SUBSTITUTIVO.
26/09/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 26 09 95 PAG 23582 COL 01.
05/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
11/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP HERCULANO ANGUINETTI.
DCD 12 10 95 PAG 1377 COL 02.
16/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HERCULANO ANGUINETTI, SEM
SE MANIFESTAR.
18/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
NELSON OTOCH, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 2417-B/91.
DCD 21 10 95 PAG 2436 COL 01.
06/12/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 03 96 PAG 7729 COL 01.
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCD 26 04 96 PAG 11459 COL 01.
02/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 98/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE
PROJETO.
30/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 98/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A COMISSÃO DE
MERITO JA SE MANIFESTOU.
INDEFERIDO OF 98/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE A COMISSÃO DE
MERITO JA SE MANIFESTOU.
14/05/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM SUBEMENDA.
01/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NILSON
GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM
SUBMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO,
DEP JARBAS LIMA E DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
29/10/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR.
(PL. 2447-C/91).
DCD 08 10 97 PAG 31438 COL 02.
13/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 13 A 21 11 97.
DCD 13 11 97 PAG 36479 COL 01.
19/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO  205/97, DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS,
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DCD 04 12 97 PAG 39819 COL 02.
19/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 205/1997 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2417/1991    Emendas apresentadas
PL 2417/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/1992 DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 2417/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2417/1991 Parecer do Relator 14/05/1997 Nilson Gibson PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM SUBEMENDA.
PRR 1 CCJC => PL 2417/1991 Parecer Reformulado 01/10/1997 Nilson Gibson
PAR 1 CCJC => PL 2417/1991 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CEIC => PL 2417/1991 Substitutivo 20/09/1995 Nelson Otoch
PRL 1 CDEICS => PL 2417/1991 Parecer do Relator 20/09/1995 Nelson Otoch PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, COM
SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CDEICS => PL 2417/1991 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PL 2417/1991    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 205/1997 => PL 2417/1991 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 19/11/1997 Inocêncio Oliveira Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.417-C, de 1991, seja apreciado pelo Plenário.