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PL 2417/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 19/05/1989
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO O DIREITO DE ABATER ATE TRINTA POR CENTO DO MONTANTE DE
SALARIOS PAGOS, NO ANO - BASE, A EMPREGADOS DO SEXO FEMININO, SEMPRE
QUE COMPROVAREM APLICAR, NO MINIMO, CINQUENTA POR CENTO DO VALOR
ABATIDO EM TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA, APLICANDO O
ARTIGO SETIMO, INCISO XX DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3792 COL 03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2417/1989, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB.
19/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3792 COL 03.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
DCN1 23 05 89 PAG 3933 COL 02.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS.
DCN1 22 08 89 PAG 8188 COL 02.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 927 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.
02/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CALDAS RODRIGUES.
DCN1 23 04 91 PAG 4453 COL 03.
28/05/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CALDAS RODRIGUES, COM EMENDA.
DCN1 21 08 91 PAG 14565 COL 01.
19/06/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CALDAS RODRIGUES, COM EMENDA.
DCN1 21 08 91 PAG 14565 COL 01.
31/10/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP PAULO HARTUNG.
DCN1 01 11 91 PAG 21766 COL 02.
30/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 05 05 92 PAG 8079 COL 01.
26/06/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 01.
27/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.
DCN1 29 09 95 PAG 24115 COL 02.
23/01/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADOTADA NA CTASP.
20/04/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0004 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
30/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DA EMENDA DA CTASP.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
02/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
29/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
30/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
DCD 05 03 02 Pág 5704 Col 02.
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2417/1989, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.