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PL 2417/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 19/05/1989
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO O DIREITO DE ABATER ATE TRINTA POR CENTO DO MONTANTE DE
SALARIOS PAGOS, NO ANO - BASE, A EMPREGADOS DO SEXO FEMININO, SEMPRE
QUE COMPROVAREM APLICAR, NO MINIMO, CINQUENTA POR CENTO DO VALOR
ABATIDO EM TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA, APLICANDO O
ARTIGO SETIMO, INCISO XX DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA
JURIDICA, EMPRESA, FIXAÇÃO, NUMERO, EMPREGADO, ABATIMENTO,
PERCENTAGEM, LUCRO OPERACIONAL, TOTAL, PAGAMENTO, SALARIO, ANO BASE,
EMPREGADO, TRABALHADOR, MULHER, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MERCADO DE
TRABALHO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, EMPREGADOR, APLICAÇÃO,
QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO, MÃO DE OBRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3792 COL 03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2417/1989, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB.
19/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3792 COL 03.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
DCN1 23 05 89 PAG 3933 COL 02.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS.
DCN1 22 08 89 PAG 8188 COL 02.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 927 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.
02/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CALDAS RODRIGUES.
DCN1 23 04 91 PAG 4453 COL 03.
28/05/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CALDAS RODRIGUES, COM EMENDA.
DCN1 21 08 91 PAG 14565 COL 01.
19/06/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CALDAS RODRIGUES, COM EMENDA.
DCN1 21 08 91 PAG 14565 COL 01.
31/10/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP PAULO HARTUNG.
DCN1 01 11 91 PAG 21766 COL 02.
30/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 05 05 92 PAG 8079 COL 01.
26/06/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0007 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 01.
27/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.
DCN1 29 09 95 PAG 24115 COL 02.
23/01/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADOTADA NA CTASP.
20/04/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0004 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
30/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DA EMENDA DA CTASP.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
02/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
29/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
30/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
18/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/01, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
DCD 05 03 02 Pág 5704 Col 02.
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2417/1989, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2417/1989    Emendas apresentadas
PL 2417/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB.
PL 2417/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 2417/1989 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2417/1989 Parecer do Relator 05/12/2001 Pauderney Avelino Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 2417/1989 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2417/1989 Parecer do Relator 28/05/1991 EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CALDAS RODRIGUES, COM EMENDA.
DCN1 21 08 91 PAG 14565 COL 01.
COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CTRA => PL 2417/1989 Parecer de Comissão 25/09/2002 COMISSÃO DO TRABALHO
PL 2417/1989    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CTASP => PL 2417/1989 Requerimento 19/03/1991 Rita Camata
REQ 2 CTASP => PL 2417/1989 Requerimento 21/02/1995 Rita Camata
REQ 3 CTASP => PL 2417/1989 Requerimento 25/02/1999 Rita Camata