PL 2410/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Eduardo Barbosa - PSDB/MG

08/02/2000

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/05/2011

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.532, DE 2011: "Defiro a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 2.410/2000 ao Projeto de Lei n. 7699/2006, do Senado Federal, o qual encabeça o bloco de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 596/2007. Publique-se. Oficie-se.
"

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2015

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 2410/2000 (6)

PL 2580/2000; PL 3443/2000; PL 5048/2001; PL 5525/2001; PL 6500/2002; PL 5051/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 2410/2000, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência."

24/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

24/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 25/02/2000 PÁG 9383 COL 01.

02/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

19/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.

04/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.443/2000.

09/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO 218/00 DA CSSF, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 2580/00 A ESTE.
DCD 10/11/2000 PÁG 55976 COL 02.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Lidia Quinan

18/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2580/2000, e do PL-3443/2000, apensados.

10/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5048/2001.

29/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5525/2001.

14/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL-2580/2000, do PL-3443/2000, e do PL-5048/2001, apensados, com substitutivo.

16/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

26/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lidia Quinan

04/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL-2580/2000, do PL-3443/2000, do PL-5048/2001, e do PL-5525/2001, apensados, com substitutivo.

25/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Lidia Quinan

08/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Lidia Quinan (PSDB-GO)

15/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 131/2002 da Sra. Lidia Quinan que requer Audiência Pública para ouvir o Banco Central, a FEBRABAN, a ASBAN e representante das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, para debater a proposta do PL 2410/2000, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa.

16/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 136/2002 CSSF, pela Dep. Lidia Quinan

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6500/2002. Deferido ofício nº 231/02, da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 06/06/2002 PÁG 28580 COL 01.

05/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL 2580/2000, do PL 3443/2000, do PL 5048/2001, do PL 5525/2001, e do PL 6500/2002, apensados, com substitutivo.

11/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5048/2001, PL-2580/2000, PL-6500/2002, PL-5525/2001, PL-3443/2000 apensadas.

18/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/02 PÁG 56739 COL 01, Letra A.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes

21/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 95 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 72, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-72/2007. DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01.

16/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 764/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.410, de 2000, e seus apensos, sejam remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício 729/07 - SGM/P comunicando o despacho exarado no Requerimento 764/07, do Deputado Paes Landim, com o seguinte teor: "Assino o prazo adicional de dez sessões para a CFT se pronunciar sobre o PL nº 2410/2000, esgotado o qual, com ou sem parecer dessa Comissão, envie-se a proposição à CCJC. Publique-se. Oficie-se."

18/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mussa Demes

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI)

21/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mussa Demes

•

Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da CSSF.

23/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Fernando Coruja.

01/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).

•

Encaminhado à CCJC em atendimento a despacho da Presidência (art. 52, III).

01/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5048/2001, PL-2580/2000, PL-6500/2002, PL-5525/2001, PL-3443/2000 apensadas.

06/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

29/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5051/2009.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 236/2011, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011.

03/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1532/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.410, de 2000, com o Projeto de Lei nº 596, de 2007".

30/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 223/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de apensação.

10/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).