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PL 2410/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 08/02/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência.
Indexação
Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, utilização, equipamentos, tecnologia,  atendimento, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2011 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.532, DE 2011: "Defiro a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 2.410/2000 ao Projeto de Lei n. 7699/2006, do Senado Federal, o qual encabeça o bloco de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 596/2007. Publique-se. Oficie-se.
"
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 2410/2000 (6)
PL 2580/2000; PL 3443/2000; PL 5048/2001; PL 5525/2001; PL 6500/2002; PL 5051/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2410/2000, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência."
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 25/02/2000 PÁG 9383 COL 01.
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.443/2000.
09/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO 218/00 DA CSSF, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 2580/00 A ESTE.
DCD 10/11/2000 PÁG 55976 COL 02.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Lidia Quinan
18/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2580/2000, e do PL-3443/2000, apensados.
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5048/2001.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5525/2001.
14/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução ao Relator
• Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL-2580/2000, do PL-3443/2000, e do PL-5048/2001, apensados, com substitutivo.
16/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lidia Quinan
04/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL-2580/2000, do PL-3443/2000, do PL-5048/2001, e do PL-5525/2001, apensados, com substitutivo.
25/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Lidia Quinan
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento pela Deputada Lidia Quinan (PSDB-GO)
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 131/2002 da Sra. Lidia Quinan que requer Audiência Pública para ouvir o Banco Central, a FEBRABAN, a ASBAN e representante das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, para debater a proposta do PL 2410/2000, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa.
16/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 136/2002 CSSF, pela Dep. Lidia Quinan
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6500/2002. Deferido ofício nº 231/02, da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 06/06/2002 PÁG 28580 COL 01.
05/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL 2580/2000, do PL 3443/2000, do PL 5048/2001, do PL 5525/2001, e do PL 6500/2002, apensados, com substitutivo.
11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5048/2001, PL-2580/2000, PL-6500/2002, PL-5525/2001, PL-3443/2000 apensadas.
18/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/02 PÁG 56739 COL 01, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 95 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 72, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-72/2007. DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01.
16/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 764/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.410, de 2000, e seus apensos, sejam remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício 729/07 - SGM/P comunicando o despacho exarado no Requerimento 764/07, do Deputado Paes Landim, com o seguinte teor: "Assino o prazo adicional de dez sessões para a CFT se pronunciar sobre o PL nº 2410/2000, esgotado o qual, com ou sem parecer dessa Comissão, envie-se a proposição à CCJC. Publique-se. Oficie-se."
18/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mussa Demes
• Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI)
21/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mussa Demes
• Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da CSSF.
23/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Fernando Coruja.
01/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
• Encaminhado à CCJC em atendimento a despacho da Presidência (art. 52, III).
01/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5048/2001, PL-2580/2000, PL-6500/2002, PL-5525/2001, PL-3443/2000 apensadas.
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5051/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 236/2011, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011.
03/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1532/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.410, de 2000, com o Projeto de Lei nº 596, de 2007".
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.532, DE 2011: "Defiro a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 2.410/2000 ao Projeto de Lei n. 7699/2006, do Senado Federal, o qual encabeça o bloco de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 596/2007. Publique-se. Oficie-se.
"
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 223/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de apensação.
10/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2410/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/11/2000 DEFERIDO OFICIO 218/00 DA CSSF, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 2580/00 A ESTE.
DCD 10/11/2000 PÁG 55976 COL 02.
30/05/2011 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.532, DE 2011: "Defiro a apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 2.410/2000 ao Projeto de Lei n. 7699/2006, do Senado Federal, o qual encabeça o bloco de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 596/2007. Publique-se. Oficie-se.
"
PL 2410/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2410/2000 Parecer do Relator 21/05/2007 Mussa Demes Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da CSSF.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2410/2000 Parecer do Relator 05/12/2002 Lidia Quinan Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL 2580/2000, do PL 3443/2000, do PL 5048/2001, do PL 5525/2001, e do PL 6500/2002, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2410/2000 Substitutivo 05/12/2002 Lidia Quinan Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeira e bancárias se equiparem teconologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência.
PAR 1 CSSF => PL 2410/2000 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL 2580/2000, do PL 3443/2000, do PL 5048/2001, do PL 5525/2001, e do PL 6500/2002, apensados, com substitutivo.
PL 2410/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 131/2002 CSSF => PL 2410/2000 Requerimento de Audiência Pública 08/05/2002 Lidia Quinan Requer Audiência Pública para ouvir o Banco Central, a FEBRABAN, a ASBAN e representante das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, para debater a proposta do PL 2410/2000, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa.
REQ 136/2002 CSSF => PL 2410/2000 Requerimento 16/05/2002 Lidia Quinan requer que o Projeto de Lei n° 6.500, de 2002, seja apensado ao PL n° 2.410, de 2000.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 764/2007 => PL 2410/2000 Requerimento de Redistribuição 17/04/2007 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.410, de 2000, e seus apensos, sejam remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 236/2011 => PL 2111/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Eduardo Barbosa Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1532/2011 => PL 2410/2000 Requerimento de Apensação 03/05/2011 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.410, de 2000, com o Projeto de Lei nº 596, de 2007.