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PL 2407/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 09/10/1996
Ementa
Veda a dedução de despesas médicas de qualquer espécie na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Indexação
PROIBIÇÃO, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, USUARIO, PESSOA FISICA,
CONTRIBUINTE AUTONOMO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA ECONOMICA,
UTILIZAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, EXAME MEDICO, ASSISTENCIA
MEDICA, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ASSISTENCIA MEDICO
ODONTOLOGICA, ASSISTENCIA DENTARIA, DENTISTA, ASSISTENCIA
PSICOLOGICA, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, FISIOTERAPIA
OCUPACIONAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PLANO DE SAUDE, SEGURO
DOENÇA, EXAME DE LABORATORIO, RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA,
PROTESE DENTARIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA, AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
31/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
08/11/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 11 96 PAG 29187 COL 02.
22/11/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 11 96 PAG 30742 COL 02.
RELATOR DEP FETTER JUNIOR.
DCD 27 11 96 PAG 31235 COL 02.
04/12/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/02/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
11/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 11/97, DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO NA CSSF, POR ENTENDER QUE A MATERIA NÃO SE ENQUADRA, DE MODO ESPECIFICO, NO CAMPO TEMATICO DA CSSF.
30/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 134/97, DA CSSF, SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE PROJETO NESTA COMISSÃO.
06/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
06/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/05/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
15/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP PIMENTEL GOMES.
DCD 16 05 97 PAG 12972 COL 01.
19/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PIMENTEL GOMES.
26/01/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PIMENTEL GOMES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0097 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP NILTON BAIANO.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Orlando Fantazzini
01/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação, com substitutivo.
06/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação, com substitutivo.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
21/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Parcial.
18/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hugo Biehl
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Parecer do Relator
08/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Biehl
10/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Hugo Biehl
Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CSSF.
11/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2407/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/1996 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/05/1997 DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
PL 2407/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 2407/1996 Substitutivo 01/11/2001 Orlando Fantazzini
PRL 1 CSSF => PL 2407/1996 Parecer do Relator 13/12/2001 Orlando Fantazzini Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 2407/1996 Parecer de Comissão 02/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família