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PL 2405/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1437/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
FRANCISCO HORTA - PL/MG 09/10/1996
Ementa
Reduz os encargos moratórios incidentes no pagamento de tributos e contribuições federais fora dos prazos de vencimento.
Explicação da Ementa
Reduz a multa de mora para dez por cento, e os juros de mora para um por cento ao mês-calendário ou fração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/1996 APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO HORTA.
04/11/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 06 11 96 PAG 28799 COL 02.
04/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1437/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicada a solicitação do REQ 80/07, com relação a esta proposição.
DCD de 21 03 07 PÁG 11096 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.