Imprimir

PL 2405/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1437/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
FRANCISCO HORTA - PL/MG 09/10/1996
Ementa
Reduz os encargos moratórios incidentes no pagamento de tributos e contribuições federais fora dos prazos de vencimento.
Explicação da Ementa
Reduz a multa de mora para dez por cento, e os juros de mora para um por cento ao mês-calendário ou fração.
Indexação
Normas, redução, encargos financeiros, incidência, atraso, falta, recolhimento, inadimplência, pagamento, tributos, imposto federal, contribuição social, administração, Secretaria da Receita Federal, fixação, acréscimos, multa de mora, abatimento,
percentual, quitação, débito fiscal, anterioridade, conclusão, mês, vencimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/1996 APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO HORTA.
04/11/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 06 11 96 PAG 28799 COL 02.
04/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1437/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 56 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicada a solicitação do REQ 80/07, com relação a esta proposição.
DCD de 21 03 07 PÁG 11096 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2405/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/11/1996 APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)