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PL 2401/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Ronaldo - PFL/BA 03/02/2000
Ementa
Acrescenta o art. 182-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Dispõe que os assinantes de linhas telefônicas, fixas ou móveis, cujo aparelho for utilizado para prestar informações falsas à polícia e os bombeiros, estarão sujeitos à suspensão dos serviços por até trinta dias.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, penalidade assinante, telefone, telefone celular, informações, declaração falsa, polícia, corpo de bombeiros, suspensão, serviço, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE RONALDO.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CREDN, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/02/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 17 02 00 PAG 8344 COL 01.
30/03/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES.
03/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES.
24/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, CONTRA O VOTO DO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
(PL. 2401-A/00).
25/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
12/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP PAULO OCTÁVIO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO OCTÁVIO.
27/03/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Silas Câmara
20/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
01/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara, pela aprovação.
29/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Retirado de Pauta
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2401/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2000 DESPACHO INICIAL A CREDN, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2401/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2401/2000 Parecer do Relator 01/08/2001 Silas Câmara Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara, pela aprovação.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 2401/2000 Parecer do Relator 11/05/2000 Francisco Rodrigues PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES.
PAR 1 CREDN => PL 2401/2000 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion