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PL 675/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5800/1972
Origem: MSC 110/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/05/1972
Ementa
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. SEXTO E PARAGRAFO UNICO DO ART. 19 DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE TRATAM DA FORMA DE ACESSO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL
Explicação da Ementa
PERMITE AOS FUNCIONARIOS BACHAREIS EM DIREITO E COM DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, GALGAREM O CARGO DE INSPETOR DE POLICIA FEDERAL, SEM PERCORREREM OS DEMAIS CARGOS INTERMEDIARIOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, POLICIAL CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ACESSO, POLICIAL, BACHAREL, DIREITO, INSPETOR, POLICIA FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5800/72. DOFC 05 09 72 PAG 7905 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CSP.
25/05/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 05 72 PAG 1225 COL 01.
29/05/1972 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATE 31 05 72.
29/05/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP DJALMA BESSA. DC1S 01 07 72 PAG 18 COL 02 - SUPLEMENTO.
29/05/1972 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP HUGO AGUIAR. DC1S 01 07 72 PAG 64 COL 03 -SUPLEMENTO.
31/05/1972 Plenário (PLEN)
• NÃO FORAM OFERECIDAS EMENDAS EM PLENARIO. DCN1 01 06 72 PAG 1394 COL 04.
06/06/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO; E CONTRA O VOTO DO DEP ELCIO ALVARES PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DO DEP LYSANEAS MACIEL; E CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SYLVIO ABREU, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL PELA INJURIDICIDADE DA EMENDA. DC1S 01 07 72 PAG 14 COL 01.
07/06/1972 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 01 07 72 PAG 64 COL 02.
12/06/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA - 675-A/72. DCN1 13 06 72 PAG 1722 COL 02.
15/06/1972 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
15/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 06 72 PAG 1846 COL 02.
16/06/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP ARY DE LIMA. DC1S 01 07 72 PAG 45 COL 01.
16/06/1972 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SF. DCN1 17 06 72 PAG 1908 COL 03.
21/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 208/72 ENCAMINHA O PROJETO AO SF. DCN1 05 12 72 PAG 5908 COL 01.
01/09/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5800/72. DOFC 05 09 72 PAG 7905 COL 01.