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REQ 3205/2015 => PL 6741/2013

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 6741/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vicentinho - PT/SP

02/10/2015

Ementa

Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.741 de 2013, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de rejeitos e o uso da nanotecnologia no país, e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

13/10/2015

Indefiro o Requerimento n. 3.205/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.741/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3205/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.741 de 2013, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de rejeitos e o uso da nanotecnologia no país, e dá outras providências"".

13/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 3.205/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.741/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

13/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 14/10/2015

13/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 6.741/2013, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.741/2013, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo em vista que o referido Projeto versa sobre matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 68, § 1º, da Constituição da República e do art. 24, II, e, do RICD, transfira-se ao Plenário a competência para apreciá-lo.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.741/2013: À CDEIC, à CMADS, à CSSF, à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à C CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 3205/2015 => PL 6741/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/10/2015

Indefiro o Requerimento n. 3.205/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.741/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.