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PL 2399/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luciano Pizzatto - PFL/PR 03/02/2000
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Explicação da Ementa
Estende à ANP a mesma flexibilidade dos processos licitatórios concedida à Anatel.
Indexação
Alteração, Lei do Petróleo, equiparação, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005),  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), flexibilidade, simplificação, processo, licitação, contratação de obras e serviços, bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2399/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/02/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 17 02 00 PAG 8341 COL 01.
05/04/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 04 00.
18/04/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/06/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
23/08/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
(PL. 2399-A/00).
25/08/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
28/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Almerinda de Carvalho
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Pedro Henry
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
28/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 407/2002-CTASP.
01/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CME
01/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02, Letra B, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 13 a 19 03 02.
DCD 13 03 02 Pág 7636 Col 02.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-2399/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2399/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2399/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2399/2000 Parecer do Relator 01/06/2000 Professor Luizinho PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
PAR 1 CME => PL 2399/2000 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Minas e Energia
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2399/2000 Parecer do Relator 12/12/2001 Pedro Henry Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 2399/2000 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P