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PL 3192/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1467/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Lessa - PDT/AL 01/10/2015
Ementa
Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Explicação da Ementa
Possibilita que o servidor público efetue doações aos partidos políticos por meio de desconto em folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2015 Apense-se à(ao) PL-1467/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3192/2015, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995".
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1467/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
19/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 92 COL 01.
19/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015