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PL 3192/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1467/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Lessa - PDT/AL 01/10/2015
Ementa
Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Explicação da Ementa
Possibilita que o servidor público efetue doações aos partidos políticos por meio de desconto em folha de pagamento.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, servidor público, consignação em folha de pagamento, doação, partido político. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, prestação de contas, possibilidade, servidor público, doação, partido político, consignação em folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2015 Apense-se à(ao) PL-1467/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3192/2015, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995".
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1467/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
19/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 92 COL 01.
19/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3192/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2015 Apense-se à(ao) PL-1467/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade