Art. 1º. O artigo 286 do Decreto-lei nº 2.848, de 19 de dezembro de 1941 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 286. ......................................................................................
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
§1º. Se a incitação for de crime contra a integridade física ou vida de outrem e este se consuma, a pena cominada será a mesma do crime correspondente.
§2º. A pena é aumentada de um terço se a incitação for cometida pela internet." (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).