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PL 3188/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 581/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 01/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite a dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos valores relativos à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para o seguro de acidente do trabalho, à  contribuição para o FGTS e à indenização compensatória da perda do emprego devidos pelos empregadores domésticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2015 Apense-se à(ao) PL-581/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3188/2015 (1)
PL 8111/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3188/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

".
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-581/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
19/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 90 COL 01.
19/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8111/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2019.
29/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-581/2011
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.