Imprimir

PL 3187/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 250/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 01/10/2015
Ementa
Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2015 Apense-se à(ao) PL-250/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3187/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências".
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-250/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
20/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 412 COL 01.