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PL 3187/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 250/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 01/10/2015
Ementa
Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, administração pública, abertura, conta corrente, instituição financeira, recebimento, salário, aposentadoria, pensão, inexistência, autorização, servidor  público, empregado, direito, escolha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2015 Apense-se à(ao) PL-250/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3187/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências".
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-250/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
20/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 412 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3187/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2015 Apense-se à(ao) PL-250/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade