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PL 3184/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 01/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2018 Revejo o despacho aposto ao PL 3.184/2015 para determinar que a CCJC se manisfeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3184/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal".
09/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
13/10/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 342 COL 01.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
19/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016)
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela rejeição.
13/07/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta face à ausência momentânea do Relator.
02/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Retirado de pauta por solicitação do relator, com anuência do plenário.
13/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Waldir
13/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer.
28/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/09/16 PÁG 89 COL 01, Letra A.
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018)
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 3.184/2015 para determinar que a CCJC se manisfeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 133/2018 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP