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REQ 3193/2015 => PL 5628/2013 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 5628/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
01/10/2015 |
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Ementa |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.628, de 2013, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural", e seus apensos, a fim de que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional se pronunciem sobre o mérito das matérias. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/10/2015 |
Oficie-se ao Senhor Senador Roberto Requião, esclarecendo-lhe que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul não tem legitimidade para requerer a redistribuição de projeto de lei a Comissões da Câmara dos Deputados, nos termos do respectivo Regimento Interno, e que o art. 3º, I, da Resolução n. 1/2011, do Congresso Nacional, é aplicável apenas às matérias de competência exclusiva do Congresso. Publique-se. Arquive-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Oficie-se ao Senhor Senador Roberto Requião, esclarecendo-lhe que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul não tem legitimidade para requerer a redistribuição de projeto de lei a Comissões da Câmara dos Deputados, nos termos do respectivo Regimento Interno, e que o art. 3º, I, da Resolução n. 1/2011, do Congresso Nacional, é aplicável apenas às matérias de competência exclusiva do Congresso. Publique-se. Arquive-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 45/2015, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que encaminha requerimento aprovado na reunião de 16 de setembro de 2015, que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.628, de 2013, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhõess novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural, e seus apensos, a fim de que a Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional se pronunciem sobre o mérito das matérias. |
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01/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3193/2015, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.628, de 2013, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural", e seus apensos, a fim de que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional se pronunciem sobre o mérito das matérias". |
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13/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Oficie-se ao Senhor Senador Roberto Requião, esclarecendo-lhe que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul não tem legitimidade para requerer a redistribuição de projeto de lei a Comissões da Câmara dos Deputados, nos termos do respectivo Regimento Interno, e que o art. 3º, I, da Resolução n. 1/2011, do Congresso Nacional, é aplicável apenas às matérias de competência exclusiva do Congresso. Publique-se. Arquive-se. |
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13/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 14/10/2015 |
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