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PL 672/1967
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 136/1963
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JEFFERSON DE AGUIAR - PSD/ES 20/10/1967
Ementa
RECONHECE E FIXA A JURISDIÇÃO DAS ILHAS OCEANICAS DE TRINDADE E MARTIM VAZ, DO ATOL DAS ROCAS E DOS PENEDOS DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO.
Indexação
RECONHECIMENTO, FIXAÇÃO, JURISDIÇÃO, ILHA OCEANICA, ESTADO, (ES), TERRITORIO, (FN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 72 PAG 2339 COL 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 10 67 PAG 6815 COL 02.
30/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 72 PAG 2339 COL 04.