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PEC 149/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - PSB/CE 30/09/2015
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Indexação
Constituição Federal (1988),  critério, distribuição, parcela, receita,Município, repasse, União, produtos, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), planejamento, política social, garantia, participação, sociedade, administração, princípios, ensino, proibição, supressão, direitos, educação, parte, recursos, Estado (ente federado),, Distrito Federal, Município, destinação, manutenção, desenvolvimento, educação básica, remuneração, professor, tributação.  _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), percentual, recursos, União,  irrigação, Região Centro-Oeste, Região Nordeste, agricultor familiar, revogação, dispositivo legal, recursos financeiros, educação básica, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/10/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 149/2015 (3)
PEC 162/2015; PEC 169/2015; PEC 193/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.


17/05/2016 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
Tramitação
Data Andamento
30/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 149/2015, pelos Deputados Danilo Forte (PSB-CE) e outros, que: "Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/10/15 PÁG 238 COL 01.
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 14/10/15 PÁG 415 COL 01.
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-162/2015.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-169/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-169/2015.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
22/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-193/2016.
05/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015 e da PEC 169/2015, apensadas.
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.
10/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte, Luiz Couto e Max Filho.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
12/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PSB-CE) e Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG).
Encaminhou a votação o Deputado Esperidião Amin.
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
19/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/05/16 PÁG 173 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 149/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 149/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 149/2015 Parecer do Relator 05/05/2016 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015 e da PEC 169/2015, apensadas.
PRL 2 CCJC => PEC 149/2015 Parecer do Relator 10/05/2016 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.
PRL 3 CCJC => PEC 149/2015 Parecer do Relator 10/05/2016 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 149/2015 Parecer de Comissão 17/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.