PL 3170/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13436/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - PHS/PR

30/09/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/10/2015

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 328/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3170/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação".

08/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 69 COL 01.

13/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

23/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)

25/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2015)

07/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação.

15/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia, subscrito pelo deputado Antonio Brito.

09/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/16 PÁG 340 COL 01, Letra A.

29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016)

14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

08/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6030/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 3.170/2015, de autoria do Dep. Diego Garcia, que 'Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, para gaiantr o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à imamenaçao.
".

•

Aprovado requerimento do Líderes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 3.170/2015, de autoria do Dep. Diego Garcia, que "Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, para gaiantr o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à imamenaçao.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6030/2017 => PL 3170/2015.

08/03/2017

Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n° 1.

•

Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família, à Emenda de Plenário.

•

Parecer à Emenda de Plenário, proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

•

Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadadnia, à Emenda de Plenário.

•

Parecer à Emenda de Plenário, proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Votação em turno único.

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Aprovada a Emenda de Plenário n°1, com parecer favorável.

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Aprovado o Projeto de Lei nº 3170, de 2015.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ).

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A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3170-B/2015).
DCD de 09/03/17 PÁG 143 COL 01.

09/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

13/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 190/17/SGM-P.

23/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 187/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

12/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13436/2017. DOU 13/04/17 PÁG 01 COL 03.

26/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 328/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.