SBT 1 CDU => PL 1722/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 1722/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Marun - PMDB/MS

30/09/2015

Ementa

Acrescenta novo art. 4º-A a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Tramitação

Data

Andamento

30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).