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PL 3163/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Danilo Forte - PSB/CE |
30/09/2015 |
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Ementa |
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Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Tipicidade, crime, corrupção, setor privado, oferecimento, solicitação, vantagem indevida, pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/10/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.438/2015, 6.122/2016, 11.093/2018, 11.171/2018, 70/2019, 219/2019, 181/2019, 576/2023, 4.480/2020 e 709/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.484/2020 e 89/2019, apensados. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3163/2015 (12) |
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PL 3438/2015; PL 6122/2016; PL 11093/2018 (1), PL 181/2019; PL 11171/2018 (1), PL 576/2023; PL 89/2019 (1), PL 4484/2020; PL 70/2019 (1), PL 709/2019; PL 219/2019; PL 4480/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.438/2015, 6.122/2016, 11.093/2018, 11.171/2018, 70/2019, 219/2019, 181/2019, 576/2023, 4.480/2020 e 709/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.484/2020 e 89/2019, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3163/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". |
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08/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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09/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 62 COL 01. |
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10/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3438/2015. |
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29/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
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16/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6122/2016. |
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20/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. |
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18/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Alencar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. |
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28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Luiz Couto e Valdir Prascidelli. |
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• |
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valdir Prascidelli. |
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06/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Não deliberado. |
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11/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. |
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• |
Encaminharam o Requerimento os Deputados Luiz Couto e Tadeu Alencar. |
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• |
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. |
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09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli. |
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10/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo Prazo de Vista |
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14/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator. |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ). |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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30/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. |
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• |
Aprovado o Requerimento. |
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19/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada contra o voto do Deputado Pastor Eurico. |
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26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Rertirada de Pauta, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. |
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• |
Encaminhou, favoravelmente, a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Valmir Prascidelli. |
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• |
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. |
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24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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07/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-11093/2018. |
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18/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-11171/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-89/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. |
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25/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-70/2019. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-219/2019. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes. |
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21/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). |
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.438/2015, 6.122/2016, 11.093/2018, 11.171/2018, 70/2019, 89/2019, 219/2019, 181/2019 e 709/2019, apensados, com substitutivo. |
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21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4480/2020. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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20/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.438/2015, 6.122/2016, 11.093/2018, 11.171/2018, 70/2019, 219/2019, 181/2019, 576/2023, 4.480/2020 e 709/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.484/2020 e 89/2019, apensados. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3163/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/10/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 3163/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3163/2015 |
Parecer do Relator |
20/04/2017 |
Tadeu Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 3163/2015 |
Substitutivo |
20/04/2017 |
Tadeu Alencar |
|
Tipifica a corrupção privada no Direito Brasileiro. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3163/2015 |
Parecer do Relator |
18/05/2017 |
Tadeu Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 3163/2015 |
Substitutivo |
18/05/2017 |
Tadeu Alencar |
|
Busca a proposição principal tipificar a prática de corrupção no âmbito do setor privado quando cometida no curso de atividades econômicas, financeiras ou comerciais. |
|
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|
VTS 1 CCJC => PL 3163/2015 |
Voto em Separado |
22/08/2017 |
Wadih Damous |
|
Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 3163/2015 |
Parecer do Relator |
06/08/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes. |
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 3163/2015 |
Parecer do Relator |
04/09/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.438/2015, 6.122/2016, 11.093/2018, 11.171/2018, 70/2019, 89/2019, 219/2019, 181/2019 e 709/2019, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CCJC => PL 3163/2015 |
Substitutivo |
04/09/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
|
Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. |
|
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PRL 5 CCJC => PL 3163/2015 |
Parecer do Relator |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.438/2015, 6.122/2016, 11.093/2018, 11.171/2018, 70/2019, 219/2019, 181/2019, 576/2023, 4.480/2020 e 709/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.484/2020 e 89/2019, apensados. |
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SBT 4 CCJC => PL 3163/2015 |
Substitutivo |
22/11/2024 |
Gilson Marques |
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