Imprimir

PL 3161/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13193/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - PPS/SP, Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB/PE 30/09/2015
Ementa
Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2015 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.161-A/2015).
DCD de 02/10/15 PÁG 76 COL 01.
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13193/2015. DOU de 25/11/15 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3161/2015, pelos Deputados Alex Manente (PPS-SP) e Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3174/2015, pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS e outros Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do PL nº 3161/2015, de autoria do Dep. Alex Manente.
30/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 480 COL 01.
01/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CTUR.
01/10/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento do Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS e outros Líderes, que requer urgência na apreciação do PL nº 3161/2015, de autoria do Dep. Alex Manente.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3174/2015 => PL 3161/2015.
01/10/2015 Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), para proferir os pareceres pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.161 de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.161-A/2015).
DCD de 02/10/15 PÁG 76 COL 01.
02/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.347/15/SGM-P.
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº   1.606  /15 (SF) comunicando remessa à sanção.
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13193/2015. DOU de 25/11/15 PÁG 01 COL 02.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".