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PL 3158/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6630/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iracema Portella - PP/PI 30/09/2015
Ementa
Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Indexação
Alteração, Código Penal,  ultraje público ao pudor , tipicidade, crime, publicidade, divulgação de foto,  intimidade, mídia, internet, aumento, pena, circunstância agravante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2015 Apense-se à(ao) PL-6630/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
Apensados
Apensados ao PL 3158/2015 (1)
PL 5862/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3158/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6630/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 316 COL 01.
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 101/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 3.158, de 2015".
10/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3741/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº. 101/2015 no Projeto de Lei 3.158/2015".
DCD de 12/12/15 PÁG 24 COL 01.
21/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.741/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 101/2015, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2016.
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/2013, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/2/2017).
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3158/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2015 Apense-se à(ao) PL-6630/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3158/2015    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 101/2015 => PL 3158/2015 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 09/12/2015 Alceu Moreira Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 3.158, de 2015.